Referências¶
Tratados internacionais¶
Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572, de 8 de abril de 1975.
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.
Leis¶
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Decretos¶
Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
Resoluções¶
Resolução INPI/PR nº 251/2019, de 02/10/2019 — Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.
Resolução INPI/PR nº 233/2019, de 18/01/2019 - Institui o Módulo de Peticionamento Eletrônico de Indicações Geográficas do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução INPI/PR nº 204/2017, de 07/12/2017 — Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.
Resolução INPI/PR nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.
Resolução INPI/PR nº 178/2017, de 27/01/2017 — Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Resolução INPI/PR nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.
Resolução INPI/PR nº 55/2013, de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
Resolução INPI/PR nº 30/2013, de 18/03/2013 — Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.
Resolução INPI/PR nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.
Resolução INPI/PR nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Portarias¶
Portaria INPI/PR nº 046/2021, de 14/10/2021 — Institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas e dispõe sobre sua finalidade, direito de uso e formas de utilização.
Portaria INPI/PR nº 415/2020, de 24/12/2020 — Institui a 1ª Edição do Manual de Indicações Geográficas.
Instruções normativas¶
Instrução Normativa INPI/PR nº 108/2019, de 24/09/2019 - Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de Indicações Geográficas provenientes dos Estados-membros da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-AELC.
Instrução Normativa INPI/PR nº 95/2018, de 28/12/2018 - Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas.
Instrução Normativa INPI/PR nº 91/2018, de 26/07/2018 - Altera o artigo 16, da Instrução Normativa INPI/PR Nº 68, de 02 de março de 2017, que estabelece as condições para o Registro da Indicação Geográfica da Cachaça.
Instrução Normativa INPI/PR nº 85/2018, de 26/03/2018 - Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, contido no parágrafo quarto, do artigo terceiro, da Instrução Normativa Nº 079, de 25 de outubro de 2017.
Instrução Normativa INPI/PR nº 81/2017, de 01/12/2017 - Prorroga a vigência da Instrução Normativa nº 79, de 25 de outubro de 2017.
Instrução Normativa INPI/PR nº 79/2017, de 25/10/2017 - Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.
Instrução Normativa INPI/PR nº 68/2017, de 02/03/2017 - Estabelece as condições para o Registro da Indicação Geográfica Cachaça.
Erratas CPAPD¶
2021¶
Errata INPI/CPAPD nº 01/2021 – Retificação nos itens "5.4 Homônimo" (subitem "Exemplos hipotéticos de homônimos e a possibilidade de registro como IG") e "9 Alteração de registro" (publicada em 10/06/2021).
Manuais¶
Manual de Identidade Visual e Uso dos Selos Brasileiros de Indicações Geográficas — Estabelece as condições de uso dos Selos Brasileiros de Indicações Geográficas, conforme previsto pela Portaria INPI/PR nº 046/2021, de 14/10/2021.
Notas e pareceres diversos¶
Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de O8/O6/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.
Comunicados¶
Comunicado publicado na RPI 2574 - Comunicado publicado na RPI 2574 sobre a atualização da Tabela de Despachos de Indicações Geográficas no Portal do INPI, com a previsão de despachos em pedidos de alteração de registro de indicação geográfica.