REVOGADO pela Resolução nº 177/2017
5·10 Análise do requisito da veracidade do sinal marcário¶
5.10.1 Sinal irregistrável por seu caráter enganoso¶
Dispõe o inciso X do art. 124 da LPI que não é registrável como marca:
"(...) sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina".
Esta regra encerra o princípio da veracidade da marca, proibindo o registro de caráter enganoso, assim entendido qualquer sinal, seja sob a forma de apresentação nominativa, figurativa ou mista, que induza o público a erro quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que se destina.
A proibição de que trata este inciso NÃO ressalva cunho distintivo, em face do caráter público de que se reveste.
Sinal constituído por falsa indicação quanto à origem ou procedência¶
Vale observar que esta norma legal não se refere às indicações geográficas, pois estas são, especificamente, tratadas no inciso IX, do art. 124 da LPI. Contudo, esta regra se aplica aos casos de reprodução ou imitação de indicação geográfica não registrada no Brasil.
No ato do exame, será verificado se o sinal é passível de induzir o público consumidor a adquirir um produto ou a contratar um serviço na crença errônea de que provém de uma determinada origem ou procedência que não é a verdadeira, em função do conhecimento por eles adquirido no segmento de mercado em que atuam.
Em virtude dessa disposição, é proibido registrar como marca sinal designativo de naturalidade ou nacionalidade conhecida em relação ao produto ou serviço que visa distinguir e de onde o produto ou serviço em questão efetivamente não provém.
Exemplos:
| Marca | Especificação | Observações |
| VINHO DA FRANÇA | Bebidas alcoólicas, exceto cervejas | Irregistrável se requerida por brasileiro uma vez que induz à falsa procedência/origem, pois a França é país conhecido por produzir vinhos. |
| SWISS MILITARY | Relógio | Irregistrável se requerida por norte-americano, por ser sinal que induz à falsa procedência/origem, pois a Suíça é país conhecido por produzir relógios. |
| AZEITE DE OLIVEIRA O PURO ACEITE DE OLIVA ESPANHOL | Azeite | Irregistrável para requerente italiano por induzir à falsa procedência, uma vez que a Espanha é país conhecido por produzir azeite. |
Marcas constituídas pela sigla "DOC"
A sigla “DOC”, originada da expressão “Denominação de Origem Controlada” (ou “Denominazione di Origine Controllata”, em italiano), é comumente utilizada em diversos países como identificador de indicações geográficas, sendo aposta em seguida ao nome da localidade ou região produtora. No caso de marcas contendo a sigla “DOC” associados a termos ou expressões não registrados como indicação geográfica, é observado, cumulativamente:
a) Se o pedido visa assinalar produto ou serviço habitualmente protegido por indicação geográfica; e
b) Se o elemento “DOC” cumpre função de indicação de procedência/denominação de origem, levando o consumidor a entender que o produto teria como origem região ou localidade objeto de indicação geográfica.
Caso o sinal incorra em ambas as condições, o mesmo será indeferido pelo inciso X do art. 124 da LPI, por induzir à falsa indicação de procedência ou qualidade. Nos casos em que o elemento “DOC” esteja acompanhado de nome de indicação geográfica existente, o sinal será analisado à luz dos procedimentos estabelecidos para aplicação do inciso IX do art. 124 da LPI.
Programas de governo
A norma legal prevista no inciso X do art. 124 da LPI impede, ainda, que nomes de programas governamentais e similares sejam apropriados por terceiros. Neste sentido, entende-se que o uso de tais denominações em marcas de terceiros induziria o consumidor a erro quanto à procedência dos bens e serviços assinalados.
Exemplo:
| Marca | Especificação | Observações |
| LUZ PARA TODOS | Elementos elétricos básicos e para iluminação | Irregistrável, exceto se solicitado pelo Governo Federal, uma vez que "LUZ PARA TODOS" é o nome do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Luz Elétrica, criado pelo Decreto nº 4.873, de 11/11/03, e coordenado pelo Ministério das Minas e Energias. Seu uso por terceiros para assinalar equipamentos de iluminação caracteriza-se como falsa indicação quanto à procedência dos produtos reivindicados. |
Sinal constituído por falsa indicação quanto à natureza, qualidade ou utilidade¶
O exame da falsa indicação de natureza, qualidade ou utilidade restringe-se à verificação da existência de indicação de uma característica que o produto ou serviço não possui.
Exemplos:
| Marca | Especificação | Observações |
| CURAGRIPE | Medicamentos | Irregistrável, uma vez que não há medicamento que possa curar gripe. |
| REFRIGERANTE | Aguardente de cana | Irregistrável, uma vez que bebidas alcoólicas não se enquadram na categoria de refrigerantes. |
| IN NATURA | Molho de tomate | Irregistrável, uma vez que um produto industrializado não pode ser in natura. |
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Creme de aplicação local | Irregistrável, uma vez que não existe produto dessa natureza. |
| INQUEBRÁVEL | Louças | Irregistrável, uma vez que não há louça totalmente inquebrável. |
| SEM FRITURA | Batata frita | Irregistrável, por não existir batata frita sem fritura. |
Entretanto, se a indicação de qualidade, por hipótese, for verdadeira, deverá se revestir de suficiente distintividade para que o sinal não incida na vedação imposta pelo art. 124, inciso VI da LPI.
Exemplo:
| Marca | Especificação | Observações |
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Frutas, verduras, legumes e cereais | Registrável, Em que pese a falta de distintividade das expressões "IN NATURA" e "NUTRIÇÃO" para assinalar os produtos reivindicados, o sinal em tela encontra-se revestido de suficiente cunho distintivo. |