6.1 Concessão do Registro¶
6.1.1 Certificado de Registro de Desenho Industrial¶
A emissão dos certificados ocorre automaticamente após a publicação do despacho de concessão em RPI, não sendo necessário efetuar pagamento adicional de taxa ou realizar solicitação específica. O certificado será disponibilizado após a publicação da concessão.
No certificado constarão o número do registro de desenho industrial, o título, o nome do autor – observado o disposto no §4º do art. 6º da LPI –, bem como o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de vigência, os desenhos e, quando houver, a prioridade unionista, o relatório descritivo e as reivindicações, conforme art. 107 da LPI. Não serão alvo de conferência os dados bibliográficos, uma vez que o sistema é carregado diretamente pelo preenchimento do usuário. Serão verificadas apenas inclusões ou modificações de dados cadastrais em petição posterior ao depósito e anterior à concessão.
As anotações de transferência de titularidade ou alteração de nome , sede ou endereço só constarão do certificado se a referida transferência ou alteração tiver sido publicada antes da concessão. Caso a transferência ou alteração seja posterior à concessão o requerente poderá solicitar 2ª via do certificado de registro, utilizando o código de serviço 117, para que os dados sejam
Conforme estabelecido na Portaria INPI/PR nº 07/2022, o certificado de registro de desenho industrial, bem como sua segunda via, é expedido exclusivamente em formato digital. Os certificados são emitidos contendo assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O acesso aos certificados é feito no portal do INPI, através do link “Busca de processos”, no menu de acesso rápido.
6.1.2 Emissão de Certificado do Registro corrigido¶
A emissão de 2ª via de certificado será gratuita nos casos em que o certificado tenha sido emitido com erro causado por ação do INPI. Nesses casos a correção deve ser solicitada através do serviço 126 – Pedido de correção de erro por parte do INPI – isenta de retribuição, onde deverá constar esclarecimento quanto à correção que deverá ser efetuada.
Após examinada a petição, em caso de deferimento, a 2ª via do certificado será emitida de ofício.
Caso o erro seja do depositante, o usuário deverá solicitar a correção através do serviço 155 - Correção de dados no processo devido à falha do interessado.
| Como solicitar o serviço | |
| Serviço: | Pedido de correção de erro por parte do INPI |
| Código: | 126 |
6.1.3 Emissão de 2ª via de Certificado de Registro¶
A 2ª via de certificado de registro deve ser solicitada através do protocolo da GRU de código de serviço 117. A 2ª via emitida será carregada no portal e estará disponível para download em ícone ao lado do despacho correspondente.
| Como solicitar o serviço | |
| Serviço: | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial |
| Código: | 117 |
| Informações adicionais: | Serviço dispensado de formulário |
A 2ª via de certificado somente pode ser solicitada pelo titular do pedido e não será emitida 2ª via de certificado de registro de extinto ou tornado nulo. Os requerimentos que não atenderem os requisitos serão prejudicados.